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.1�-10-2002, DJ, 21 out.2002, p.402; STJ, 6� T., RHC11.911/CE, rel.Min.Fernando Gon�alves, j.13-11-2001, DJ, 4 fev.2002, p.554.Para asegunda corrente, as alega��es finais constituiriam pe�a essencial do processo, cuja faltaacarretaria a sua nulidade absoluta, por ofensa � ampla defesa (STF, 2� T., rel.Min.FranciscoRezek, DJU, 22 set.1995, p.30593; STJ, 5� T., rel.Min.Jesus Costa Lima, DJU, 18 maio1992, p.6986 e 6� T., rel.Min.William Patterson, DJU, 11 mar.1996, p.6665).Entend�amoscorreta esta �ltima posi��o.Somente no procedimento escalonado do J�ri a defesa teria afaculdade de apresentar ou n�o as suas alega��es escritas, na fase do revogado art.406 doCPP, uma vez que estas antecederiam mera decis�o interlocutória, que n�o poria fim ao processo, podendo, ainda, configurar-se em uma t�tica da defesa. Se o advogado constitu�dopelo r�u, depois de acompanhar o processo durante a instru��o, deixa de oferecer alega��esfinais, embora devidamente intimado, n�o constitui isso motivo de nulidade, desde que essaomiss�o possa configurar-se numa t�tica da própria defesa, a ser desenvolvida no julgamentopelo J�ri (STJ, 6� T., RHC 1.741/SP, RSTJ, 34/84).No mesmo sentido: 5� T., rel.Min.Flaquer Scartezzini, RSTJ, 50/398.Nos demais casos, a apresenta��o seria obrigatória.OMinist�rio P�blico tamb�m n�o poderia deixar de oferecer as alega��es finais, vez que suaatua��o seria pautada segundo o princ�pio da indisponibilidade da a��o penal, pois � obrigadoa oficiar em todos os termos da a��o penal (CPP, arts.42 e 564, III, d).Por outro lado, em se tratando de a��o penal privada subsidi�ria, a falta de alega��es finaispor parte do querelante n�o induziria peremp��o, ocorrendo neste caso a retomada doprocesso pelo órg�o do parquet.J� em caso de a��o penal exclusivamente privada, o n�ooferecimento de alega��es finais acarretaria n�o só a peremp��o, mas tamb�m ensejaria aextin��o da punibilidade.Falta de concess�o de prazo para a realiza��o de qualquer ato da acusa��o ou da defesa:Cumpre assinalar que o novo art.396-A ao prever a defesa inicial, no procedimento ordin�rio esum�rio, n�o contemplou a oitiva do MP, tal como ocorria com a antiga defesa pr�via.Entretanto, � bom ressalvar que esse novo ato processual poder�, ao contr�rio da defesapr�via, levar � absolvi��o sum�ria do agente.Justamente, por essa raz�o, no procedimento doj�ri, h� a previs�o legal da oitiva do MP após o oferecimento da defesa, nos termos do art.409, o qual prev� que  apresentada a defesa, o juiz ouvir� o Minist�rio P�blico ou o querelantesobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.A aus�ncia de previs�o legal fatalmentegerar� discuss�es, podendo surgir posicionamento no sentido de que o art.409 do CPP deveser aplicado analogicamente ao procedimento ordin�rio, tendo em vista que a aus�ncia deoitiva do Minist�rio P�blico violaria o princ�pio da paridade de armas.Assim, havendo a juntadade documentos novos ou alega��o de fatos novos, impor-se-ia a abertura de vista ao Parquet.No entanto, cumpre mencionar que, se o juiz abre vista para a acusa��o se manifestar sobredocumento juntado pela defesa, n�o poder� sentenciar logo em seguida (RT, 650/279), pois aprerrogativa de falar por �ltimo constitui, para a defesa, manifesta��o natural da amplitudegarantida pela Constitui��o, raz�o pela qual o seu desatendimento importa em nulidadeabsoluta do feito (nesse sentido, RT, 615/348).h) Falta de senten�a.Os requisitos da senten�a v�m expostos no art.381 e incisos do Código de ProcessoPenal.Inciso I: o nome do acusado.A impossibilidade de identifica��o do acusado com o seuverdadeiro nome ou outros qualificativos n�o retardar� a a��o penal, quando certa aidentidade f�sica.Do mesmo modo, engano quanto ao nome n�o anula a senten�a se n�ohouver d�vida sobre a pessoa do acusado (nesse sentido, JTACrimSP, 83/114).Inciso II: o relatório.Relatório � a exposi��o sucinta da acusa��o e da defesa.A absolutafalta do relatório conduz � nulidade insan�vel, pois impede se saiba se o juiz tomouconhecimento do processo e das alega��es das partes, antes de efetuar o julgamento.Por�m,se ficar evidenciado, na motiva��o da senten�a, que o juiz analisou todos os argumentos eprovas apresentados pelas partes, n�o h� qualquer nulidade (nesse sentido, RT, 545/463;RTJ, 78/475).Inciso III: a motiva��o.� princ�pio basilar da Constitui��o que  todos os julgamentos ser�o p�blicos e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade (art.93, IX).Afundamenta��o sucinta n�o se confunde com falta de fundamenta��o, e, portanto, n�o invalidaa senten�a (RTJ, 73/220; RT, 612/288).Por�m, haver� nulidade quando a excessiva concis�oda senten�a retirar a clareza do ato judicial (JTACrimSP, 85/443).Inciso IV: a indica��o dos artigos de lei aplicados.A falha decorrente da n�o indica��o dosartigos de lei aplicados deve, de regra, importar em nulidade.A omiss�o acarreta preju�zopara o r�u, que ficar� sem saber qual crime ensejou a condena��o.Poss�vel, entretanto,admitir a validade da senten�a quando o artigo de lei foi mencionado expressamente em outraparte da decis�o, sem que subsista qualquer d�vida (nesse sentido, STF, HC 64.800-2-SP,DJU, 24 abr.1987, p.8881).Inciso V: o dispositivo [ Pobierz całość w formacie PDF ]

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